OAB aciona STF contra emenda dos precatórios: "PEC do calote"
Fonte: Migalhas quentes
O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira, 9, ação com pedido de
medida cautelar no STF contra a EC 136/25, derivada da PEC 66/23,
conhecida como PEC do calote nos precatórios. A norma, promulgada no
mesmo dia pelo Congresso Nacional, autoriza estados e municípios a adiarem
indefinidamente o pagamento de precatórios já reconhecidos judicialmente.
Para a entidade, a medida viola a coisa julgada, o direito de propriedade e
compromete a autoridade do Poder Judiciário.
Na petição, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo
procurador constitucional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, foi requerido que
a eficácia da emenda seja suspensa de imediato até o julgamento definitivo. O
documento destaca que a sistemática reedita mecanismos já declarados
inconstitucionais pelo STF em julgamentos das ADIns 4.357, 7.064 e 7.047.
O texto protocolado afirma que a emenda "institucionaliza o descumprimento
de obrigações reconhecidas judicialmente" e "incentiva o calote público
continuado". Segundo a petição, ao instituir um teto anual "diminuto e
insuficiente" para a quitação das dívidas, a nova sistemática perpetua um
"inadimplemento crônico" que viola a coisa julgada e o direito de propriedade
dos credores.
Durante a tramitação no Congresso, a OAB já havia se posicionado
contrariamente. A entidade apresentou nota técnica e encomendou parecer à
Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, assinado pelos juristas Egon
Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama.
O documento concluiu que a norma transfere para gestões futuras o ônus de
dívidas já reconhecidas pela Justiça, gerando um ciclo de inadimplência estatal.